Fazenda reajusta taxas judiciária e de serviço estadual
SERVIDOR RÁDIO ORIZONA WEB PUBLICADO EM 12/01/2011 - VIZUALIZAÇÕES TRANPORTADAS:
O secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu Dias, expediu comunicado hoje informando o reajuste da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, a partir de 1º de fevereiro, em 11,30%. O reajuste segue a variação anual do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas. A atualização das tabelas é anual, sempre em fevereiro, por ato do secretário, como prevê a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Também foram reajustados pelo mesmo índice - 11,30% - as multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo.
Mais informações: (62) 3269-2434
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